Direito Criminal

O Direito penal é a área que regula e prevê a aplicação de penas quando um crime acontece. Trata de delitos e crimes, cuidando tanto da regulação quando da aplicação de penalidades a quem infringe o que está previsto na Lei vigente. O direito penal, que tem por objetivo central proteger a ordem e a paz social. Nossa atuação é voltada especialmente aos direitos humanos e o cumprimento da legislação vigente.