Direito Previdenciário

O Direito Previdenciário visa garantir aos cidadãos o direito básico à assistência social e à previdência social relacionados a questões de idade, morte e doença. A Previdência Social, via de regra, é aquela que se refere ao benefício pago pelo INSS para todos os trabalhadores, autônomos, empresários que realizaram a contribuição no período em que atuaram no mercado de trabalho. Porém, também existem outros regimes próprios, como para os militares e servidores públicos.​Já a questão da assistência social é composta pelo direito ao benefícios e apoio previstos na da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).