Qual é a base de cálculo do ITBI?

  • 21/04/2022
  • Categoria(s): Direito Tributário
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Entenda o Caso
A Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação!

Assim, o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (artigo 148 do Código Tributário Nacional – CTN);

Portanto, o município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido de forma unilateral.

Fique atento!
É de 05 (cinco) anos o prazo que o contribuinte tem para pleitear o indébito tributário, independentemente da via (se administrativa ou judicial).