Direito dos Servidores Públicos

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  • 1 – Atuação perante órgãos da Administração Direta e Indireta;
  • 2 – Assessoramento preventivo e consultivo à entidades de classe de servidores públicos, bem como na defesa dos interesses jurídico-funcionais de seus filiados, em ações administrativas e judiciais, individuais ou coletivas;
  • 3 – Patrocínio e defesa em ações judiciais em favor de servidores públicos;
  • 4 – Atuação em processo administrativo, sindicância, processo administrativo disciplinar, tomada de contas, dentre outros procedimentos perante órgãos da Administração;
  • 5 – Atuação em ações de desapropriação (direta e indireta) de imóveis por parte da Administração;
  • 6 – Atuação em favor de credores públicos visando o recebimento de Requisições de Pequeno Valor – RPV e Precatórios perante os entes devedores (União, Estados ou Municípios);
  • 7 – Elaboração de estudos e pareceres.